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O REPRESENTANTE DA "TURMA DO BEM"
ResponderExcluirEM DECISÃO MONOCRÁTICA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.012 A MINISTRA LAURITA VAZ NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Nº 25942 DO TSE INTERPOSTO POR VALTINHO, CANDIDATO DO PSDB IMPUGNADO À PREFEITURA DE OSVALDO CRUZ-SP. AINDA CABE AGRAVO REGIMENTAL, MAS PELO QUE SE VÊ NÃO TERÁ QUALQUER CHANCE!
Publicado em 06/12/2012 em Sessão
Note-se que, estando assentada a matéria na jurisprudência desta Corte, incide o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se em sessão.
Brasília, 06 de dezembro de 2012.
MINISTRA LAURITA VAZ
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